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Alteração das regras de acesso à advocacia em Portugal

Alteração das regras de acesso à advocacia em Portugal

  • Posted by Anastácia Amaral
  • On Novembro 14, 2021

No último dia 17, a Ordem dos Advogados Portuguesa aprovou mudanças nas regras de acesso à advocacia em Portugal.

Essa aprovação ocorreu internamente à Assembleia Geral da classe e ainda vai à discussão na Assembleia da República para efeitos de alteração legislativa ao Estatuto da Ordem dos Advogados.

É importante compreender que não se trata de qualquer alteração às regras de acesso. Ela inclui mais tempo de estudos aos ingressantes na carreira jurídica no país, passando a exigir mais do que a licenciatura em Direito. Para aceder à profissão de advogado, o estudante deve também passar pelo mestrado ou doutoramento, ou o respectivo equivalente legal (à exceção dos licenciados pré-acordo de Bolonha).

Algumas entidades estudantis já vinham se manifestando contrariamente a isso, sob o argumento de que estão sendo acrescidas dificuldades aos estudantes de direito e juristas para a acessão à carreira.

A OA contra-argumenta que as medidas visam deixar a advocacia portuguesa mais competitiva dentro do mercado europeu, aproximando a educação portuguesa para a profissão ao já praticado em outros países europeus.

Bem, e o que a alteração das regras de acesso à advocacia em Portugal pode impactar os brasileiros?

Por enquanto, ainda em nada, afinal, falta a aprovação na Assembleia da República para que essas alterações sejam efetivadas no Estatuto da Ordem. Mas, é importante ressaltar, esse é um processo que deve ser acompanhado de perto por seus efeitos nos médio e longo prazos.

Ainda que continue em vigor um acordo de reciprocidade entre as ordens dos advogados do Brasil e de Portugal, em que os advogados brasileiros podem requerer a sua habilitação junto a esta última, pode haver base para argumentar que os termos desse acordo devem ser revistos de modo a ajustá-los às alterações das regras de acesso em curso em Portugal.

Ou seja, as dificuldades do acesso podem vir a ser estendidas aos advogados brasileiros que estejam se preparando para atuar no país.

Fique atento ao nosso blog, pois o Escritório Anastácia Amaral está acompanhando essas alterações com o objetivo de melhor informá-lo e aos nossos clientes.

Equipe Anastácia Amaral

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